Glossário

O que é uma licença MiCA?

Atualizado em 20 de novembro de 2026

Definição

A licença MiCA é a autorização de que um prestador de serviços de criptoativos (CASP) precisa para oferecer seus serviços na UE nos termos do Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA). Ela é concedida pela autoridade nacional competente do Estado-Membro de origem do prestador e pode ser passaportada para todo o Espaço Econômico Europeu.

Quem precisa de uma

Empresas que prestam serviços de criptoativos na UE, como custódia, câmbio, plataformas de negociação, transferências e consultoria. Todo CASP que opera na UE deve ter a autorização da autoridade do seu país de origem.

Passaporte e transição

Um CASP licenciado em um Estado-Membro pode passaportar seus serviços para todo o Espaço Econômico Europeu. Os prestadores que já atuavam sob regimes nacionais puderam continuar durante um período de transição, que termina no máximo em 1 de julho de 2026.

O que as autoridades analisam

Governança, capital, salvaguarda dos ativos dos clientes, resiliência de TIC e um programa de prevenção à lavagem de dinheiro com triagem e monitoramento de transações. Veja os guias abaixo.

Perguntas frequentes

Em inglês, é "licence" ou "license"?

As duas formas são usadas: "licence" no inglês britânico, "license" no inglês americano. O próprio regulamento fala em autorização.

A MiCA substitui as regras de prevenção à lavagem de dinheiro?

Não. Um CASP também é uma entidade obrigada pelo marco de prevenção à lavagem de dinheiro da UE, com seus próprios deveres de triagem e monitoramento.

A licença MiCA cobre o reporte fiscal?

Não. O reporte fiscal é regido pela DAC8, que se aplica independentemente da autorização MiCA.

Veja as perguntas mais comuns sobre compliance cripto

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O que preparar, o que as autoridades procuram e onde os candidatos tropeçam.

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